Legislação

REGULAMENTO  (UE)  1305/2013  DO  PARLAMENTO  EUROPEU  E  DO  CONSELHO de  17  de  dezembro  de  2013 relativo   ao   apoio   ao   desenvolvimento   rural   pelo   Fundo   Europeu   Agrícola   de   Desenvolvimento   Rural  (FEADER)  e  que  revoga  o  Regulamento  (CE)  n.o 1698/2005  do  Conselho.

No artigo 21, 1b), referente aos 'Investimentos  no  desenvolvimento  das  zonas  florestais  e  na  melhoria  da  viabilidade  das  florestas' refere a implantação de sistemas agroflorestais;

Dedica o artigo 23 à definição das condições para o apoio à Implantação de sistemas agroflorestais.

 

REGULAMENTO (UE) N. 1307/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013

que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n. 637/2008 do Conselho e o

Regulamento (CE) n. 73/2009 do Conselho

No número 44 e no artigo 46 inclui os sistemas agroflorestais nas áreas definidas como  'superfícies  de interesse ecológico'.